A Lei determina.

1) Leis de proteção animal. LEI 9.605 DE FEVEREIRO DE 1998

2) A partir de agora os CCZs não podem matar animais sadios...

3) LEI Nº 3846 - De 11 de junho de 2008
Projeto de Lei de autoria da vereadora Mônica Hussni Messetti

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